Legislação histórica: Recent submissions
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[Provisão nº 5, de 28 de fevereiro de 1814]
Declara capitaes os Conselhos de Guerra feitos aos desertores que abandonaram o servido militar, depois de declarada a guerra à França.
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Decreto de 5 de agosto de 1814
Concede perdão aos desertores dos differentes Corpos do Exercito e da Armada.
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[Decisão nº 40, de 23 de novembro de 1814]
Sobre a marcha forense dos crimes militares.
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[Decisão nº 20, de 22 de setembro de 1814]
Declara que os Furrieis de Cavallaria de Milícias gozam do privillegio de foro militar.
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Decreto nº 293, de 8 de maio de 1843
Approva o Regulamento sobre as attribuições dos Commandantes das Armas.
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[Provisão nº 31, de 24 de julho de 1813]
Manda que os Conselhos de guerra sejam feitos o mais próximo possível dos lugares onde os crimes tiverem sido perpetrados.
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[Provisão nº 9, de 15 de abril de 1809]
Declara a farda dos Governadores e Capitães-Generaes das differentes Capitanias.
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[Provisão nº 11, de 4 de maio de 1809]
Manda que nos Conselhos de guerra a que se procede pelos crimes commettidos pelos réos que gozam do fôro militar, se comece ajuntando a devassa tirada pelas justiças ordinarias.
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Decreto de 27 de junho de 1809
Manda suspender a execução do Decreto de 16 deste mez sobre julgamento de desertores.
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[Decisão nº 35, de 18 de agosto de 1809]
Manda abonar os vencimentos que competem ao Desembargador que serve de Auditor, Executor e Fiscal da Marinha.