Legislação histórica: Recent submissions
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[Provisão nº 44, de 16 de agosto de 1821]
Sobre a verdadeira intelligencia do §8 do regimento de Cavallaria e Infantaria na parte relativa aos Capitães poderem propor aos Coronéis os Officiaes inferiores.
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Decreto de 21 de março de 1821
Crêa o logar de Auditor das Tropas desta Côrte e Província.
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[Provisão nº 4, de 1º de março de 1816]
Prohíbe a nomeação de Officiaes de Milícias aggregados, de Officiaes «ad houorem», de Officiaes de entradas e de outras denominações.
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Decreto de 7 de maio de 1816
Perdoa o crime de deserção aos indivíduos que desertaram dos differentes Corpos Militares da Capitania do Rio Grande do Sul.
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[Alvará de 21 de fevereiro de 1816]
Dá regulamento para a organisação do Exército de Portugal.
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[Provisão nº 24, de 5 de setembro de 1815]
Determina que nos arckivos dos corpos fiquem por traslados os processos militares que não forem de deserção.
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[Provisão nº 21, de 14 de agosto de 1815]
Sobre o modo de se fazerem nas Camaras as eleições ou propostas para os Officiaes das Ordenanças.
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[Provisão nº 20, de 20 de julho de 1815]
Dá providencias para a regular e legal fórma dos Conselho de Guerra.
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[Decisão nº 18, de 15 de julho de 1815]
Sobre o julgamento dos crimes militares.
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[Decisão nº 2, de 13 de janeiro de 1815]
Sobre o processo formado em Conselho de Guerra ao Capitão reformado Vicente Pinheiro de Lemos.