Legislação histórica: Recent submissions
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Decreto de 19 de maio de 1825
Crêa uma Commissão Militar, na Provincia do Rio Grande do S. Pedro do Sul.
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[Provisão nº 223, de 22 de outubro de 1824]
Solve diversas duvidas do Governador das Armas da Provincia do Goyaz sobre negocios militares.
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[Decisão nº 264, de 15 de dezembro de 1824]
Declara que o Auditor deve reconhecer superioridade nos Presidentes dos Conselhos de Guerra.
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[Decisão nº 101, de 8 de julho de 1823]
Manda nomear para os Conselhos de Direcção e Disciplina os Capitães mais antigos dos Regimentos.
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[Decisão nº 15, de 7 de fevereiro de 1823]
Manda nomear os capitães dos corpos para auditores nos conselhos de guerra de fácil applicação da lei.
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Decreto de 12 de outubro de 1822
Perdôa o crime de 1ª, 2ª e 3ª deserção aos Soldados dos Corpos de 1ª Linha.
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Decreto de 12 de outubro de 1822
Concede o perdão do crime de deserção commetido pelos Soldados do Corpo de Brigada da Marinha que se acham presos.
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[Decisão nº 124, de 17 de outubro de 1822]
Declara o logar que compete ao Auditor das Tropas da Côrte nos Conselhos de Guerra.
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[Provisão nº 50, de 28 de agosto de 1821]
Sobre o methodo de simplificar os Conselhos de Guerra aos réos militares.
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[Provisão nº 12, de 20 de março de 1821]
Determina que os magistrados appellem para o Conselho Supremo Militar das sentenças que proferirem contra os Capitães Môres e mais Officiaes das Ordenanças por crimes em razão do seus exercícios.