[Provisão nº 12, de 20 de março de 1821]

Ações: | |
Autor: |
Portugal.
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Resumo: |
ResumoDetermina que os magistrados appellem para o Conselho Supremo Militar das sentenças que proferirem contra os Capitães Môres e mais Officiaes das Ordenanças por crimes em razão do seus exercícios.
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Tipo da Norma (Legislação Histórica): |
Provisão
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Data de assinatura: |
20/03/1821
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Notas: |
Título atribuído pelo catalogador.
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Referência bibliográfica: |
BRASIL. [Provisão nº 12, de 20 de março de 1821]. Determina que os magistrados appellem para o Conselho Supremo Militar das sentenças que proferirem contra os Capitães Môres e mais Officiaes das Ordenanças por crimes em razão do seus exercícios. Collecção das Decisões do Governo do Imperio do Brazil, Rio de Janeiro, RJ, p. 9-10, 1889.
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País: |
Portugal.
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Tipo: |
Legislação histórica
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |
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