[Provisão nº 12, de 20 de março de 1821]
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Resumo: |
ResumoDetermina que os magistrados appellem para o Conselho Supremo Militar das sentenças que proferirem contra os Capitães Môres e mais Officiaes das Ordenanças por crimes em razão do seus exercícios.
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Tipo da Norma (Legislação Histórica): | |
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Data de assinatura: |
20/03/1821
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Notas: |
Título atribuído pelo catalogador.
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