[Provisão nº 12, de 20 de março de 1821]

Ações:
Autor:	Portugal.
Resumo:	Resumo Determina que os magistrados appellem para o Conselho Supremo Militar das sentenças que proferirem contra os Capitães Môres e mais Officiaes das Ordenanças por crimes em razão do seus exercícios.
Tipo da Norma (Legislação Histórica):	Provisão
Data de assinatura:	20/03/1821
Notas:	Título atribuído pelo catalogador.
Referência bibliográfica:	BRASIL. [Provisão nº 12, de 20 de março de 1821]. Determina que os magistrados appellem para o Conselho Supremo Militar das sentenças que proferirem contra os Capitães Môres e mais Officiaes das Ordenanças por crimes em razão do seus exercícios. Collecção das Decisões do Governo do Imperio do Brazil, Rio de Janeiro, RJ, p. 9-10, 1889.
País:	Portugal.
Tipo:	Legislação histórica
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Legislação histórica

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