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Decreto de 17 de fevereiro de 1828
Extingue a Commissão Militar mandada crear por Decreto de 20 de Maio de 1825 na Provincia Cisplatina para julgar os individuos da Esquadra.
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Decreto de 17 de fevereiro de 1828
Declara sem effeito o disposto no Decreto de 19 de Maio de 1825, que creou uma Commissão Militar na Provincia Cisplatina.
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[Decisão nº 68, de 6 de junho de 1828]
Declara que têm vencimentos as praças sentenciadas por 3ª deserção, e as condemnadas a prisão, degredo ou trabalhos temporarios.
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[Decisão nº 56, de 5 de maio de 1828]
Prohibe que se recebam para o serviço da Armada desertores, mandando entregar, sendo requisitados, os que nella se acharem.
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[Decisão nº 41, de 17 de março de 1828]
Sobre a faculdade que têm o presidente dos conselhos de guerra e o Auditor de deprecarem o comparecimento de testemunhas ou a sua inquirição.
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[Decisão nº 6, de 2 de janeiro de 1837]
Determinando que não haja despeza com Auditores de Guerra nas Provincias de onde tenhão sahido os Corpos que as guarnecião.
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Lei de 13 de setembro de 1826
Regula a maneira de compor-se os Conselhos de Guerra dos Officiaes Generaes.
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Decreto de 20 de maio de 1825
Crêa uma Commissão para julgar os individuos da Armada que desertarem da Esquadra do Rio da Prata.
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Decreto de 20 de maio de 1825
Concede perdão aos soldados e marinheiros da Esquadra do Rio da Prata que tiverem desertado de bordo dos navios da mesma Esquadra.
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Decreto de 19 de maio de 1825
Perdôa o crime de deserção ás praças das guarnições das Provincias do Rio Grande de S. Pedro do Sul e Cisplatina, que se apresentarem.