Legislação histórica: Recent submissions
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[Provisão nº 359, de 20 de outubro de 1834]
Declara quaes são os crimes puramente militares.
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[Decisão nº 232, de 8 de julho de 1834]
Declara que quando os Juizes Municipaes substituirem os Juizes de Direito, que forem Auditores, substituem-nos também nas funcções deste cargo.
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[Decisão nº 63, de 8 de fevereiro de 1834]
Declarando que os Juizes de Direito, que servem de Auditores de Guerra, devem ter o mesmo ordenado que percebião os Juizes de Fóra.
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Decreto de 12 de agosto de 1833
Determina que o Juiz relator da Junta de Justiça Militar de Pernambuco possa chamar qualquer Escrivão para escrever os recursos de revista das sentenças.
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Decreto nº 22, de 12 de agosto de 1833
Determina a respeito da interposição de revista das sentenças do Conselho Supremo Militar.
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Lei de 29 de novembro de 1832
Promulga o Codigo do Processo Criminal de primeira instancia com disposição provisoria ácerca da administração da Justiça Civil.
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Lei de 7 de novembro de 1831
Declara livres todos os escravos vindos de fôra do Imperio, e impõe penas aos importadores dos mesmos escravos.
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Lei de 16 de dezembro de 1830
Manda executar o Código Criminal.
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Decreto de 21 de março de 1828
Extingue o lugar de Traductor do Conselho do Almirantado creado pela Lei de 26 de Outubro de 1796.
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Decreto de 18 de fevereiro de 1828
Dá por extinctas as Commissões Militares que por Decreto de 20 de Maio de 1825 se fizeram extensivas aos paisanos comprehendidos na revolução da Provincia Cisplatina.