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Ações: | |
Autor: |
Brasil.
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Resumo: |
ResumoManda executar o Código Criminal.
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Tipo da Norma (Legislação Histórica): |
Lei
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Data de assinatura: |
16/12/1830
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Referência bibliográfica: |
BRASIL. Lei de 16 de dezembro de 1830. Manda executar o Código Criminal. Collecção das Leis do Imperio do Brazil de 1830, Rio de Janeiro, RJ, pt. 1, p. 142-200, 1876.
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Relacionamento Externo: | |
País: |
Brasil
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Tipo: |
Legislação histórica
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |
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