Legislação histórica: Recent submissions
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Regulamento nº 120, de 31 de janeiro de 1842
Regula a execução da parte policial e criminal da Lei Nº 261 de 3 de Dezembro de 1841.
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Lei nº 261, de 3 de dezembro de 1841
Reformando o Codigo do Processo Criminal.
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Decreto nº 260, de 1º de dezembro de 1841
Mandando organizar dentro do prazo de hum anno o Quadro dos Officiaes do Exercito, e Armada, com designação do numero que deve haver em cada Posto, e marcando os soldos, e mais vencimentos dos mesmos Officiaes.
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[Decreto nº 245, de 27 de agosto de 1840]
Decreto do Poder Moderador, commutando em seis annos de galés a pena de morte, imposta aos réos Ignacio Loyóla de Santa Anna, Cabo de Esquadra, Bernardino José dos Reis, Jeronimo da Silva, e Jesuino Claudino, soldados, ...
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[Decreto nº 254, de 16 de outubro de 1840]
Decreto do Poder Moderador ampliando as disposições do de 6 de Agosto do mesmo anno aos réos de primeira e segunda deserção aggravada.
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[Decreto nº 242, de 6 de agosto de 1840]
Decreto do Poder Moderador perdoando o crime de primeira e segunda deserção simples, incluindo-se também neste indulto os que já estiverem cumprindo sentenças, ou por sentenciar.
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Regulamento nº 23, de 24 de outubro de 1838
Declarando os casos em que tem lugar a Legislação Militar vigente em tempo de Guerra.
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Decreto nº 53, de 2 de outubro de 1838
Elevando a hum conto e seiscentos mil réis annuaes os ordenados dos Auditores de Marinha e Guerra desta Côrte.
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[Aviso nº 97, de 15 de fevereiro de 1837]
Aviso ao Presidente da Provincia do Espirito Santo, resolvendo as duvidas apresentadas pelo Juiz de Direito da Comarca da Victoria a respeito de varias disposições do Codigo do Processo Criminal.
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Decreto nº 1, de 26 de maio de 1835
Marca as penas que devem ser impostas aos Officiaes do Exercito e Armada que commetterem deserção.