Legislação histórica: Recent submissions
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Decreto n° 830, de 30 de setembro de 1851
Approva o Regulamento para execução da Lei n.º 631, de 18 do corrente, que determina as penas, e o processo para alguns crimes militares.
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Decreto nº 750, de 2 de janeiro de 1851
Approva e Manda que se execute nos Presidios Leopoldina e Santa Isabel o Regulamento para os Presídios Militares fundados á margem do Rio Araguaya na Provincia de Goyaz.
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Lei nº 581, de 4 de setembro de 1850
Estabelece medidas para a repressão do trafico de africanos neste Imperio.
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Lei nº 555, de 15 de junho de 1850
Fixando a despeza e orçando a receita para o exercício de 1850 a 1851.
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Decreto nº 708, de 14 de outubro de 1850
Regula a execução da Lei que estabelece medidas para a repressão do trafico de Africanos neste Imperio.
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Lei nº 514, de 28 de outubro de 1848
Fixando a Despeza e Orçando a Receita para o exercício de 1849-1850, e ficando em vigor desde a sua publicação.
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Decreto nº 419, de 26 de junho de 1845
Dá providencias sobre as duvidas que occorrem nas decisões das Juntas de Justiça, e nas nomeações dos seus Membros.
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Decreto nº 418-A, de 21 de junho de 1845
Dá providencias sobre o impedimento dos Auditores de Guerra, para que não embarace a marcha dos Processos.
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[Aviso nº 23, de 25 de fevereiro de 1845]
Mandando que aos condemnados pelas Juntas de Justiça se conte o tempo da pena da data da confirmação das sentenças pela mesma Junta.
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Regulamento nº 143, de 15 de março de 1842
Regula a execução da parte civil da Lei Nº 261 de 3 de Dezembro de 1841.