Decreto nº 419, de 26 de junho de 1845
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Ações: | |
Autor: |
Brasil.
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Resumo: |
ResumoDá providencias sobre as duvidas que occorrem nas decisões das Juntas de Justiça, e nas nomeações dos seus Membros.
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Tipo da Norma (Legislação Histórica): |
Decreto
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Data de assinatura: |
26/06/1845
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Termos Controlados: | |
Referência bibliográfica: |
BRASIL. Decreto nº 419, de 26 de junho de 1845. Dá providencias sobre as duvidas que occorrem nas decisões das Juntas de Justiça, e nas nomeações dos seus Membros. Collecção das Leis do Imperio do Brasil de 1845, Rio de Janeiro, RJ, t. 8, pt. 2, p. 71-72, 1846.
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Relacionamento Externo: | |
País: |
Brasil
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Tipo: |
Legislação histórica
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |
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