Regulamento nº 143, de 15 de março de 1842

Ações:
Autor:	Brasil.
Resumo:	Resumo Regula a execução da parte civil da Lei Nº 261 de 3 de Dezembro de 1841.
Tipo da Norma (Legislação Histórica):	Regulamento
Data de assinatura:	15/03/1842
Referência bibliográfica:	BRASIL. Regulamento nº 143, de 15 de março de 1842. Regula a execução da parte civil da Lei Nº 261 de 3 de Dezembro de 184. Collecção das Leis do Imperio do Brasil, Rio de Janeiro, RJ, t. 5, pt. 2, p. 199-209,1843.
País:	Brasil
Tipo:	Legislação histórica
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Legislação histórica

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