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dc.contributor.authorBrasil.pt_BR
dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2018-02-05T19:27:13Z
dc.date.available2018-02-05T19:27:13Z
dc.identifier.citationBRASIL. Regulamento nº 143, de 15 de março de 1842. Regula a execução da parte civil da Lei Nº 261 de 3 de Dezembro de 184. Collecção das Leis do Imperio do Brasil, Rio de Janeiro, RJ, t. 5, pt. 2, p. 199-209,1843.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/90574
dc.description.abstractRegula a execução da parte civil da Lei Nº 261 de 3 de Dezembro de 1841.pt_BR
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.rightsCC0 1.0 Universal*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/*
dc.titleRegulamento nº 143, de 15 de março de 1842pt_BR
dc.typeLegislação históricapt_BR
dc.location.countryBrasilpt_BR
stm.ato.numero143pt_BR
stm.date.assinatura1842-03-15
stm.tipo.legislacaohistoricaRegulamentopt_BR
 

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