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Ações: | |
Autor: |
Brasil.
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Resumo: |
ResumoMarca as penas que devem ser impostas aos Officiaes do Exercito e Armada que commetterem deserção.
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Tipo da Norma (Legislação Histórica): |
Decreto
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Data de assinatura: |
26/05/1835
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Referência bibliográfica: |
BRASIL. Decreto nº 1, de 26 de maio de 1835. Marca as penas que devem ser impostas aos Officiaes do Exercito e Armada que commetterem deserção. Collecção das Leis do Imperio do Brasil de 1835, Rio de Janeiro, RJ, pt. 1, p. 1, 1864.
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País: |
Brasil
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Tipo: |
Legislação histórica
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |
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