Lei nº 261, de 3 de dezembro de 1841

Ações:
Outros títulos:	Reforma o Código de Processo Criminal
Autor:	Brasil.
Resumo:	Resumo Reformando o Codigo do Processo Criminal.
Tipo da Norma (Legislação Histórica):	Lei
Data de assinatura:	03/12/1841
Referência bibliográfica:	BRASIL. Lei nº 261, de 3 de dezembro de 1841. Reformando o Codigo do Processo Criminal. Collecção das Leis do Imperio do Brasil de 1841, Rio de Janeiro, RJ, t. 4, pt. 1, p. 101-122, 1842.
Relacionamento Externo:	Lei nº 261, de 3 de dezembro de 1841
País:	Brasil
Tipo:	Legislação histórica
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Legislação histórica

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