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dc.contributor.authorBrasil.pt_BR
dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2018-02-05T19:25:09Z
dc.date.available2018-02-05T19:25:09Z
dc.identifier.citationBRASIL. Lei nº 261, de 3 de dezembro de 1841. Reformando o Codigo do Processo Criminal. Collecção das Leis do Imperio do Brasil de 1841, Rio de Janeiro, RJ, t. 4, pt. 1, p. 101-122, 1842.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/90572
dc.description.abstractReformando o Codigo do Processo Criminal.pt_BR
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.rightsCC0 1.0 Universal*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/*
dc.titleLei nº 261, de 3 de dezembro de 1841pt_BR
dc.title.alternativeReforma o Código de Processo Criminalpt_BR
dc.typeLegislação históricapt_BR
dc.location.countryBrasilpt_BR
stm.ato.numero261pt_BR
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 261, de 3 de dezembro de 1841pt_BR
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lim/LIM261.htmpt_BR
stm.date.assinatura1841-12-03
stm.tipo.legislacaohistoricaLeipt_BR
 

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