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Ações: | |
Autor: |
Brasil.
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Resumo: |
ResumoDetermina a respeito da interposição de revista das sentenças do Conselho Supremo Militar.
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Tipo da Norma (Legislação Histórica): |
Decreto
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Data de assinatura: |
12/08/1833
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Referência bibliográfica: |
BRASIL. Decreto nº 22, de 12 de agosto de 1833. Determina a respeito da interposição de revista das sentenças do Conselho Supremo Militar. Collecção das Leis do Imperio do Brasil de 1833, Rio de Janeiro, RJ, pt. 1, p. 26-27, 1872.
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País: |
Brasil
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Tipo: |
Legislação histórica
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |
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