Lei de 13 de setembro de 1826
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Resumo: |
ResumoRegula a maneira de compor-se os Conselhos de Guerra dos Officiaes Generaes.
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Tipo da Norma (Legislação Histórica): | |
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Data de assinatura: |
13/09/1826
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Notas: |
Resumo criado (adaptado) pela Seção de Informação Legislativa
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Fonte de Publicação: | |
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Relacionamento Externo: | |
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