[Decisão nº 15, de 7 de fevereiro de 1823]
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Resumo: |
ResumoManda nomear os capitães dos corpos para auditores nos conselhos de guerra de fácil applicação da lei.
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Tipo da Norma (Legislação Histórica): | |
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Data de assinatura: |
07/02/1823
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Notas: |
Título atribuído pelo catalogador.
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Fonte de Publicação: | |
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