[Decisão nº 147, de 6 de outubro de 1828]

Ações:
Autor:	Brasil.
Resumo:	Resumo Resolve um conflito de jurisdição sobre o julgamento de um réu militar. Resolve um conflicto de jurisdicção sobre o julgamento de um réo militar.
Tipo da Norma (Legislação Histórica):	Decisão
Data de assinatura:	06/10/1828
Notas:	Título atribuído pelo catalogador. Resumo original e resumo criado pela Seção de Informação Legislativa (LEGIS).
Termos Controlados:	Competência do foro militar. Conflito de competência. Foro militar, perda. Competência civil. Justiça comum.
Referência bibliográfica:	BRASIL. Decisão nº 147, de 6 de outubro de 1828. Resolve um conflicto de jurisdicção sobre o julgamento de um réo militar. Collecção das Leis do Imperio do Brazil, Rio de Janeiro, RJ, p. 123-124, 1878.
País:	Brasil
Tipo:	Legislação histórica
Unidade Responsável:	LEGIS
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/90507
Coleção:	Legislação histórica

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