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dc.contributor.authorBrasil.pt_BR
dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2018-02-02T19:20:02Z
dc.date.available2018-02-02T19:20:02Z
dc.identifier.citationBRASIL. Decisão nº 147, de 6 de outubro de 1828. Resolve um conflicto de jurisdicção sobre o julgamento de um réo militar. Coleção das Leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, RJ, pt. 3, p. 123-124, 1878.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/90507
dc.descriptionTítulo atribuído pelo catalogador.pt_BR
dc.descriptionResumo original e resumo criado pela Seção de Informação Legislativa (LEGIS).pt_BR
dc.description.abstractResolve um conflito de jurisdição sobre o julgamento de um réu militar.pt_BR
dc.description.abstractResolve um conflicto de jurisdicção sobre o julgamento de um réo militar.pt_BR
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.rightsCC0 1.0 Universal*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/*
dc.subjectConflito de jurisdição.pt_BR
dc.subjectJosé Nunes da Silva.pt_BR
dc.subjectMiguel Joaquim de Cerqueira e Silva.pt_BR
dc.subject.otherCompetência do foro militar.pt_BR
dc.subject.otherConflito de competência.pt_BR
dc.subject.otherForo militar, perda.pt_BR
dc.subject.otherCompetência civil.pt_BR
dc.subject.otherJustiça comum.pt_BR
dc.title[Decisão nº 147, de 6 de outubro de 1828]pt_BR
dc.typeLegislação históricapt_BR
dc.location.countryBrasilpt_BR
stm.ato.numero147pt_BR
stm.date.assinatura1828-10-06
stm.tipo.legislacaohistoricaDecisãopt_BR
 

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