Lei de 13 de outubro de 1827

Ações:
Autor:	Brasil.
Resumo:	Resumo Sobre as sentenças dos conselhos de guerra nas províncias.
Tipo da Norma (Legislação Histórica):	Lei
Data de assinatura:	13/10/1827
Termos Controlados:	Execução de sentença. Competência. Segunda instância. Última instância. Causa impeditiva.
Referência bibliográfica:	BRASIL. Lei de 13 de outubro de 1827. Sobre as sentenças dos conselhos de guerra nas províncias. Colecção das Leis do Imperio do Brazil de 1827, Rio de Janeiro, RJ, pt. 1, p. 52, 1878.
Relacionamento Externo:	Lei de 13 de outubro de 1827
País:	Brasil
Tipo:	Legislação histórica
Unidade Responsável:	LEGIS
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/90505
Coleção:	Legislação histórica

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