[Alvará de 17 de fevereiro de 1764]

Ações:
Autor:	Portugal.
Resumo:	Resumo Penaliza a resistência ou a obstrução à ação da Justiça - Civil ou Militar - e os militares que andem armados sem ser em serviço, conforme o disposto no Alvará da Lei de 21/10/1763. Esclarece como Militares são competentes para prender criminosos e Magistrados e Oficiais Civis, para prender Militares.
Tipo da Norma (Legislação Histórica):	Alvará
Data de assinatura:	17/02/1764
Notas:	Resumo original e resumo criado pela Seção de Informação Legislativa (LEGIS). Título atribuído pelo catalogador.
Referência bibliográfica:	PORTUGAL. [Alvará de 17 de fevereiro de 1764]. In: SILVA, Antonio Delgado da (org.). Collecção da legislação portugueza desde a ultima compilação das ordenações : legislação de 1763 a 1774. Lisboa: Typografia Maigrense, 1829, p. 81. Disponível em: https://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/10/73/p104. Acesso em: 03 ago. 2021.
País:	Portugal.
Tipo:	Legislação histórica
Unidade Responsável:	LEGIS
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/90509
Coleção:	Legislação histórica

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