Navegação Legislação histórica por assunto "Sentença, apelação, legislação, Portugal, 1649."
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[Alvará de 20 de janeiro de 1649]
Determina que os auditores apelem da sentença ao Conselho de Guerra.
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[Alvará de 20 de janeiro de 1649]
Portugal.
Determina que os auditores apelem da sentença ao Conselho de Guerra.
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