Navegação Legislação histórica por assunto "Justiça militar, regulamentação, alteração, 1934."
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Decreto nº 24.803, de 14 de julho de 1934
Modifica diversos artigos do Código de Justiça Militar.
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Decreto nº 24.803, de 14 de julho de 1934
Brasil.
Modifica diversos artigos do Código de Justiça Militar.
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