Navegação Legislação histórica por assunto "Extinção de punibilidade ,1947."
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Decreto nº 22.763, de 17 de março de 1947
Concede indulto a criminosos primários condenados pela Justiça Militar.
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Decreto nº 22.763, de 17 de março de 1947
Brasil
Concede indulto a criminosos primários condenados pela Justiça Militar.
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