Navegação Legislação histórica por assunto "Crime militar em tempo de paz."
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[Provisão nº 28, de 22 de abril de 1820]
Declara como se deve proceder nos casos de perda dos conselhos de guerra.
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[Provisão nº 28, de 22 de abril de 1820]
Portugal.
Declara como se deve proceder nos casos de perda dos conselhos de guerra.
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