Navegação Legislação histórica por assunto "Conselho de Justiça."
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[Decreto de 13 de agosto de 1790]
Regulamenta o julgamento dos recursos remetidos pelo Conselho de Guerra ao Conselho de Justiça.
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[Decreto de 13 de agosto de 1790]
Portugal.
Regulamenta o julgamento dos recursos remetidos pelo Conselho de Guerra ao Conselho de Justiça.
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