Navegação Legislação histórica por autor "Portugal."
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[Alvará de 14 de junho de 1642]
Determina que soldados somente gozarão de foro privilegiado nos crimes cometidos depois de alistados.
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[Alvará de 17 de fevereiro de 1764]
Penaliza a resistência ou a obstrução à ação da Justiça - Civil ou Militar - e os militares que andem armados sem ser em serviço, conforme o disposto no Alvará da Lei de 21/10/1763.
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[Alvará de 20 de dezembro de 1808]
Aprova o Regulamento das Milícias.
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[Alvará de 20 de janeiro de 1649]
Determina que os auditores apelem da sentença ao Conselho de Guerra.
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[Alvará de 21 de fevereiro de 1816]
Dá regulamento para a organisação do Exército de Portugal.
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[Alvará de 21 de outubro de 1763]
Alvará com força de Lei, por que Sua Magestade ha por bem dar Regimento aos Auditores novamente creados para exercitarem como Juizes Relatores em todos os Corpos do seu Exercito, estabelecendo, e declarando os justos limites ...
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[Alvará de 26 de abril de 1800]
Dá força de Lei aos artigos de Guerra para o Serviço da Armada.
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[Alvará de 26 de fevereiro de 1789]
Revoga o Regulamento Militar e o Decreto de 20 de outubro de 1773 e ordena que os Juízes do Crime ou Juízes de Fora nas cidades onde estiverem aquartelados os Regimentos, sejam deles os Auditores.
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[Alvará de 26 de novembro de 1801]
Ordena o cumprimento das disposições contidas nos Alvarás de 20 e 21 de outubro de 1763, que estabelecem os limites da Jurisdição Civil e Militar nas Causas Crimes e Cíveis dos Oficiais de Guerra e Soldados das Tropas ...
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[Alvará de 30 de agosto de 1795]
Condecoração do Conselho do Almirantado.
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Alvará de 4 de abril de 1821
Condecora os Conselheiros de Guerra com o titulo de seu Conselho.
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[Alvará de 4 de maio de 1805]
Declarar, e Ampliar a Jurisdicçaõ Ordinaria do Auditor da Marinha, e Juizes de Fóra dos Pórtos deste Reino, Ilhas, e Conquistas sobre objectos de Prezas.
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[Alvará de 4 de setembro de 1765]
Alvará por que Sua Magestade, obviando as irregularidades, que tem havido em differentes Conselhos de Guerra das suas Tropas, dá para elles regras certas, e inalteraveis.
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[Alvará de 6 de agosto de 1795]
Concede o "Título do Meu Conselho" aos conselheiros do almirantado.
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[Alvará de 6 de novembro de 1810]
Autoriza o Conselho de Justiça Supremo Militar a julgar as causas Maritimas suscitadas entre os vassalos de differentes Estados.
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[Alvará de 7 de dezembro de 1796]
Estabelece a competência do Conselho do Almirantado, juntamente com os Ministros Adjuntos, para o julgamento, em última instância, da validade das prisões.
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[Alvará de 7 de maio de 1710]
Alvará, que Sua Magestade ordena se publique todos os mezes aos Regimentos Portuguezes, assim aos saõ pagos pela Real Fazenda do mesmo Senhor, como os que são pela da Rainha da Graõ Bretanha.
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[Alvará de 9 de maio de 1797]
Declara e amplia o Alvará de Regimento de 7 de dezembro de 1769, que trata das prisões feitas aos inimigos da Coroa Real.
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[Alvará de Regimento de 26 de outubro de 1796]
Altera o Regimento Provisional do Conselho do Almirantado.
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[Artigos de guerra para o serviço e disciplina da Armada Real, em 23 de setembro de 1799]
Publicados por Resolução de 23 de setembro de 1799, os Artigos de Guerra para a Armada Real estabelecem normas de disciplina, hierarquia e conduta para oficiais, marinheiros e soldados da Marinha portuguesa. O texto define ...