Navegação Legislação histórica por assunto "Equiparação salarial."

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	Lei nº 1.675, de 25 de setembro de 1952 Brasil. Estende as vantagens da Lei nº 264, de 25 de fevereiro de 1948, aos funcionários da Secretaria do Superior Tribunal Militar.

Lei nº 264, de 25 de fevereiro de 1948

Brasil.

Dispõe sôbre os padrões de vencimentos dos cargos que integram o quadro da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.

	Lei nº 264, de 25 de fevereiro de 1948 Brasil. Dispõe sôbre os padrões de vencimentos dos cargos que integram o quadro da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.