Navegação Legislação histórica por assunto "Ampliação da jurisdição do Auditor da Marinha."
Itens para a visualização no momento 1-1 of 1
-
[Alvará de 4 de maio de 1805]
Declarar, e Ampliar a Jurisdicçaõ Ordinaria do Auditor da Marinha, e Juizes de Fóra dos Pórtos deste Reino, Ilhas, e Conquistas sobre objectos de Prezas.