Navegação Legislação histórica por assunto "Acumulação de juízo."
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[Decreto de 31 de dezembro de 1789]
Nomeia Magistrado criminal como Auditor da Marinha por período de três anos.
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[Decreto de 31 de dezembro de 1789]
Portugal.
Nomeia Magistrado criminal como Auditor da Marinha por período de três anos.
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