Navegação Legislação histórica por autor "Brasil."
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Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965
Brasil.Mantem a Constituição Federal de 1946, as Constituições Estaduais e respectivas Emendas, com as alterações introduzidas pelo Poder Constituinte originário da Revolução de 31.03.1964, e dá outras providências.
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Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968
Brasil.Ato Institucional nº 5.
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[Aviso nº 127, de 3 de maio de 1870]
Brasil.O Ministro da Guerra - Firma a competencia do Ministerio da Justiça para marcar prazo e ajuda de custo á um Juiz de Direito nomeado Auditor de Guerra.
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[Aviso nº 131, de 26 de abril de 1872]
Brasil.Declara que se deve abonar á autoridade judiciaria, que substituir o Auditor de Marinha em seus impedimentos, a gratificação marcada para esse serviço, independentemente de certidão de ter officiado em processo de pena capital.
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[Aviso nº 216, de 3 de agosto de 1855]
Brasil.Declara, com referencia a hum Officio da Presidencia de S. Pedro, que bem decidira, fazendo entrar em conselho de Guerra hum soldado que resistira a huma ordem de prisão dada militarmente , e ferira a hum seu camarada, por ...
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[Aviso nº 23, de 25 de fevereiro de 1845]
Brasil.Mandando que aos condemnados pelas Juntas de Justiça se conte o tempo da pena da data da confirmação das sentenças pela mesma Junta.
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[Aviso nº 297, de 8 de outubro de 1855]
Brasil.Declara que os Auditores de Guerra gozão de Graduação de Capitão sendo considerados os mais modernos da classe, e que nos actos de serviço devem usar do uniforme estabelecido para o Estado Maior de 2.ª classe.
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[Aviso nº 298, de 9 de outubro de 1855]
Brasil.Declara que nos lugares em que não houverem Auditores privativos devem ser nomeados para essas funcções, os Juizes de Direito das Comarcas, ou Advogados para os Conselhos de Guerra de crimes capitaes, e d´entre os Capitães ...
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[Aviso nº 299, de 9 de outubro de 1855]
Brasil.Manda proceder a Conselho de Investigação, sobre o facto de fuga de presos, para que os Soldados da escolta que os guardava, possão responder ao de Guerra, por ser aquelle o da formarão da culpa.
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[Aviso nº 300, de 9 de outubro de 1855]
Brasil.Declara que aos Commandantes das Armas nenhuma ingerencia he permittida nos Conselhos de Guerra, á excepção do caso de conflicto entre o Auditor e alguns Membros do Conselho, para que não desappareça a sua independencia.
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[Aviso nº 301, de 9 de outubro de 1855]
Brasil.Declara, que a simples circunstancia do voluntario, ou engajado desertar depois de haver recebido o premio, não aggrava a deserção.
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[Aviso nº 391, de 24 de dezembro de 1855]
Brasil.Determina que nos Corpos de Cavallaria e Artilharia a cavallo hajão livros privativos para assentamento de praça dos respectivos cavallos.
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[Aviso nº 399, de 20 de setembro de 1860]
Brasil.Determinando, em virtude da Imperial Resolução de 19 do corrente, que as providências contidas nas Provisões do Conselho Supremo Militar de 10 de abril de 1843 e 10 de setembro de 1853 se fação extensivas ás Companhias de ...
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[Aviso nº 400, de 27 de dezembro de 1855]
Brasil.Declara em que casos os Commissarios, Escrivães, Despenseiros, e Encarregados responsaveis pelos generos e dinheiros da Fazenda Nacional a bordo dos Navios da Armada estão sujeitos á jurisdição militar.
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[Aviso nº 439, de 22 de novembro de 1872]
Brasil.Declara como se deve proceder a desconto nos vencimentos de uma praça que desertou e se acha em Conselho de Guerra, para indemnização da importancia dos objectos que extraviou.
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[Aviso nº 518, de 6 de novembro de 1862]
Brasil.Ao Presidente da Provincia de Sergipe. - Declara que o Juiz de Direito, allegando impedimento para servir de Auditor em um Conselho de Guerra, não póde conservar-se no exercício da Vara.
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[Aviso nº 97, de 15 de fevereiro de 1837]
Brasil.Aviso ao Presidente da Provincia do Espirito Santo, resolvendo as duvidas apresentadas pelo Juiz de Direito da Comarca da Victoria a respeito de varias disposições do Codigo do Processo Criminal.
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[Circular nº 224, de 29 de maio de 1863]
Brasil.Estabelece providencias para o caso de se achar um dos Corpos do Exercito destacado em lugar tão distante da Capital da Provincia que não possa o respectivo Auditor de Guerra ir lá funccionar, sem prejuízo do serviço publico.
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Constituição da República Federativa do Brasil, de 24 de janeiro de 1967
Brasil.Constituição da República Federativa do Brasil de 1967.
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Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988
Brasil.Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988.