[Aviso nº 216, de 3 de agosto de 1855]
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Ações: | |
Autor: |
Brasil.
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Resumo: |
ResumoDeclara, com referencia a hum Officio da Presidencia de S. Pedro, que bem decidira, fazendo entrar em conselho de Guerra hum soldado que resistira a huma ordem de prisão dada militarmente , e ferira a hum seu camarada, por serem crimes militares; mas que o mesmo réo devia responder no fôro commum por outros crimes que commettêra, por não serem militares.
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Tipo da Norma (Legislação Histórica): |
Aviso
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Data de assinatura: |
03/08/1855
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Notas: |
Título atribuído pelo catalogador.
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Referência bibliográfica: |
BRASIL. [Aviso nº 216, de 3 de agosto de 1855]. Declara, com referencia a hum Officio da Presidencia de S. Pedro, que bem decidira, fazendo entrar em conselho de Guerra hum soldado que resistira a huma ordem de prisão dada militarmente , e ferira a hum seu camarada, por serem crimes militares; mas que o mesmo réo devia responder no fôro commum por outros crimes que commettêra, por não serem militares. Collecção das Decisões do Governo do Império do Brasil, Rio de Janeiro, RJ, t. 18, p. 231-232, 1855.
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País: |
Brasil
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Tipo: |
Legislação histórica
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |
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