[Aviso nº 300, de 9 de outubro de 1855]

Ações:
Autor:	Brasil.
Resumo:	Resumo Declara que aos Commandantes das Armas nenhuma ingerencia he permittida nos Conselhos de Guerra, á excepção do caso de conflicto entre o Auditor e alguns Membros do Conselho, para que não desappareça a sua independencia.
Tipo da Norma (Legislação Histórica):	Aviso
Data de assinatura:	09/10/1855
Notas:	Título atribuído pelo catalogador.
Referência bibliográfica:	BRASIL. [Aviso nº 300, de 9 de outubro de 1855]. Declara que aos Commandantes das Armas nenhuma ingerencia he permittida nos Conselhos de Guerra, á excepção do caso de conflicto entre o Auditor e alguns Membros do Conselho, para que não desappareça a sua independencia. Collecção das Decisões do Governo do Império do Brasil, Rio de Janeiro, RJ, t. 18, p. 332-333, 1855.
País:	Brasil
Tipo:	Legislação histórica
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Legislação histórica

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