[Aviso nº 518, de 6 de novembro de 1862]

Ações:
Autor:	Brasil.
Resumo:	Resumo Ao Presidente da Provincia de Sergipe. - Declara que o Juiz de Direito, allegando impedimento para servir de Auditor em um Conselho de Guerra, não póde conservar-se no exercício da Vara.
Tipo da Norma (Legislação Histórica):	Aviso
Data de assinatura:	06/11/1862
Notas:	Título atribuído pelo catalogador.
Referência bibliográfica:	BRASIL. [Aviso nº 518, de 6 de novembro de 1862]. Ao Presidente da Provincia de Sergipe. - Declara que o Juiz de Direito, allegando impedimento para servir de Auditor em um Conselho de Guerra, não póde conservar-se no exercício da Vara. Collecção das Decisões do Governo do Império do Brasil, Rio de Janeiro, RJ, p. 410, 1862.
País:	Brasil
Tipo:	Legislação histórica
Unidade Responsável:	LEGIS
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/90598
Coleção:	Legislação histórica

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