Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988
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Ações: | |
Autor: |
Brasil.
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Resumo: |
ResumoConstituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988.
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Tipo da Norma (Legislação Histórica): |
Constituição
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Data de assinatura: |
05/10/1988
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Referência bibliográfica: |
Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/10/1988, Página 1
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Relacionamento Externo: | |
País: |
Brasil
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Tipo: |
Legislação histórica
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |