Legislação histórica: Recent submissions
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Decreto-Lei nº 8.513, de 31 de dezembro de 1945
Cria Auditorias de Aeronáutica e dá outras providências.
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Decreto nº 20.082, de 3 de dezembro de 1945
Concede indulto a oficiais, praças e civis, que fizeram parte integrante da FEB ou a ela prestaram serviços quando em operações na Itália, já condenados ou não, e cujos crimes não são natureza infamante.
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Decreto-Lei nº 6.396, de 1º de abril de 1944
Organiza a Justiça Militar junto às Fôrças Expedicionárias e regulariza seu funcionamento.
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Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
Institui o Código Penal Militar.
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Decreto nº 16.243, de 28 de julho de 1944
Inclui no Quadro especial de Oficiais na Reserva de 2.ª classe do Exército membros da Justiça Militar junto à Força Expedicionária Brasileira.
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Decreto-Lei nº 6.509, de 18 de maio de 1944
Cria, na Reserva de 1ª Classe do Exército, um Quadro Especial para os Membros da Justiça Militar da Força Expedicionária Brasileira.
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Decreto-Lei nº 5.857, de 28 de setembro de 1943
Altera a redação do art. 34 do decreto - lei n. 925, de 2 de dezembro de 1938.
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Decreto-Lei nº 5.353, de 29 de março de 1943
Dispõe sobre a aplicação da legislação penal militar ao pessoal marítimo durante os contratos de trabalho e dá outras providências
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Decreto-Lei nº 5.412, de 16 de abril de 1943
Dispõe sobre o processo e julgamento do crime de deserção definido no Decreto-Lei n.º 4.937, de 9 de novembro de 1942.
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Decreto-Lei nº 5.338, de 23 de março de 1943
Dispõe sobre o processo de desertores.