Legislação histórica: Recent submissions
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Lei nº 2.197, de 5 de abril de 1954
Modifica o § 2º do artigo 19 do Decreto-Lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938 - Código de Justiça Militar.
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Lei nº 4.162, de 4 de dezembro de 1962
Altera a redação da letra "l", do artigo 88 do Código de Justiça Militar (Decreto-lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938).
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Lei nº 2.933, de 31 de outubro de 1956
Modifica o art. 33 do Código da Justiça Militar.
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Lei nº 1.802, de 5 de janeiro de 1953
Define os crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social, e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 8.913, de 24 de janeiro de 1946
Altera o Código da Justiça Militar,aprovado pelo Decreto-lei nº 925, de 2-12-938.
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Decreto-Lei nº 8.443, de 26 de dezembro de 1945
Extingue os órgãos da Justiça Militar organizada pelo Decreto-lei nº 6.396, de 1º de abril de 1944 e dá outras providências.
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Lei nº 33, de 13 de maio de 1947
Fixa o critério para os vencimentos dos Tribunais, dispõe sôbre a criação do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências.
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Decreto nº 22.763, de 17 de março de 1947
Concede indulto a criminosos primários condenados pela Justiça Militar.
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Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 18 de setembro de 1946
Constituição dos Estados Unidos do Brasil.
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Lei Constitucional nº 14, de 17 de novembro de 1945
Extingue o Tribunal de Segurança Nacional e dispõe sobre a competência para o processo e julgamento de crimes contra existência, a segurança e a integridade do Estado a guarda e o emprego de economia popular.