Legislação histórica: Recent submissions
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Constituição da República Federativa do Brasil, de 24 de janeiro de 1967
Constituição da República Federativa do Brasil de 1967.
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Lei nº 4.984, de 18 de maio de 1966
Dá nova redação aos arts. 263 e 266 do Código da Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938, e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 26, de 7 de novembro de 1966
Cria a Auditoria da 11ª Região Militar e dá outras providências.
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Decreto nº 57.567, de 3 de janeiro de 1966
Concede indulto a sentenciados pela justiça Militar.
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Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965
Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
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Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965
Mantem a Constituição Federal de 1946, as Constituições Estaduais e respectivas Emendas, com as alterações introduzidas pelo Poder Constituinte originário da Revolução de 31.03.1964, e dá outras providências.
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Lei nº 4.301, de 23 de dezembro de 1963
Altera o art. 60, do preâmbulo, do Código da Justiça Militar (Decreto-lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938).
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Lei nº 4.517, de 2 de dezembro de 1964
Altera o Código da Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-Lei número 925, de 2 de dezembro de 1938.
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Lei nº 4.389, de 28 de agosto de 1964
Altera os arts. 273 a 283 do Código da Justiça Militar.
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Lei nº 4.163, de 4 de dezembro de 1962
Cria a Auditoria da 10ª Região Militar, e dá outras providências.