Legislação histórica: Recent submissions
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Lei nº 5.661, de 16 de junho de 1971
Cria a 3ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar, e dá outras providências.
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Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969
Edita o novo texto da Constituição Federal de 24 de janeiro de 1967.
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Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969
Código de Processo Penal Militar.
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Decreto-Lei nº 975, de 20 de outubro de 1969
Define os crimes de contrabando e transporte de terroristas e subversivos, praticados por meio de aeronaves e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969
Código Penal Militar.
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Decreto-Lei nº 898, de 29 de setembro de 1969
Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
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Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968
Ato Institucional nº 5.
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Decreto-Lei nº 459, de 10 de fevereiro de 1969
Cria a Comissão Geral de Inquérito Policial Militar e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 215, de 27 de fevereiro de 1967
Altera o Código da Justiça Militar (Decreto-Lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938).
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Decreto-Lei nº 314, de 13 de março de 1967
Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social e dá outras providências.