Lei nº 6.174, de 9 de dezembro de 1974

Ações: | |
Autor: |
Brasil.
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Resumo: |
ResumoDispõe sobre a aplicação do disposto nos artigos12,
alínea a, e 339, do Código de Processo Penal Militar, nos casos
de acidente de trânsito, e dá outras providências.
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Tipo da Norma (Legislação Histórica): |
Lei
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Data de assinatura: |
09/12/1974
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Referência bibliográfica: |
BRASIL. Lei nº 6.174, de 9 de dezembro de 1974. Dispõe sobre a aplicação do disposto nos artigos 12, alínea a, e 339, do Código de Processo Penal Militar, nos casos de acidente de trânsito, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: seção 1, pt. 1, Brasília, DF, ano 112, n. 238, p. 14.109, 11 dez. 1974.
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Relacionamento Interno: | |
Relacionamento Externo: | |
País: |
Brasil
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Tipo: |
Legislação histórica
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |
Arquivos deste item
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- Lei nº 6.174, de 9 de dezembro ...
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