Decreto nº 80.603, de 24 de outubro de 1977
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Ações: | |
Autor: |
Brasil.
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Resumo: |
ResumoConcede indulto, reduz penas e dá outras providências.
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Tipo da Norma (Legislação Histórica): |
Decreto
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Data de assinatura: |
24/10/1977
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Termos Controlados: | |
Referência bibliográfica: |
BRASIL. Decreto nº 80.603, de 24 de outubro de 1977. Concede indulto, reduz penas e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: seção 1, pt. 1, Brasília, DF, ano 115, n. 205, p. 14.383-14.384, 25 out. 1977.
BRASIL. Decreto nº 80.603, de 24 de outubro de 1977. Concede indulto, reduz penas e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: seção 1, pt. 1, Brasília, DF, ano 115, n. 207, p. 14.559, 27 out. 1977. Retificação. |
Relacionamento Externo: | |
País: |
Brasil
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Tipo: |
Legislação histórica
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |
Arquivos deste item
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