Legislação histórica: Recent submissions
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Lei nº 7.164, de 14 de dezembro de 1983
Altera dispositivo do Decreto-lei nº 1003, de 21 de outubro de 1969 - Lei da Organização Judiciária Militar, e dá outras providências.
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Decreto nº 84.848, de 26 de junho de 1980
Concede indulto, reduz penas e dá outras providências.
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Lei nº 6.620, de 17 de dezembro de 1978
Define os crimes contra a Segurança Nacional, estabelece a sistemática para o seu processo e julgamento e dá outras providências.
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Lei nº 6.653, de 30 de maio de 1979
Cria a Auditoria da 12ª Circunscrição Judiciária Militar e dá outras providências.
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Lei nº 6.621, de 22 de dezembro de 1978
Altera dispositivos da Lei de Organização Judiciária Militar (Decreto-Lei n. 1003, de 21 de outubro de 1969), e dá outras providências.
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Lei nº 6.544, de 30 de junho de 1978
Altera dispositivos do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969) e do Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1002, de 21 de outubro de 1969) e dá outras providências.
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Lei nº 6.174, de 9 de dezembro de 1974
Dispõe sobre a aplicação do disposto nos artigos12, alínea a, e 339, do Código de Processo Penal Militar, nos casos de acidente de trânsito, e dá outras providências.
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Decreto nº 80.603, de 24 de outubro de 1977
Concede indulto, reduz penas e dá outras providências.
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Ata da Sessão Solene, em 15 de fevereiro de 1973
Solenidade de Instalação do Superior Tribunal Militar em Brasília - DF
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Decreto-Lei nº 1.003, de 21 de outubro de 1969
Lei da Organização Judiciária Militar.