Mandado de Segurança nº 20.382-0, de 29 de fevereiro de 1984

Ações:
Autor:	Brasil.
Resumo:	Resumo Declara a inconstitucionalidade da Lei nº 7.040, de 11 de outubro de 1982.
Tipo da Norma (Legislação Histórica):	Decisão
Data de assinatura:	29/02/1984
Referência bibliográfica:	Diário de Justiça, de 09/11/1990
País:	Brasil
Tipo:	Legislação histórica
Unidade Responsável:	LEGIS
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/90805
Coleção:	Legislação histórica