Mandado de Segurança nº 20.382-0, de 29 de fevereiro de 1984

dc.contributor.author	Brasil.	pt_BR
dc.contributor.editor	LEGIS	pt_BR
dc.date.accessioned	2018-02-08T18:07:22Z
dc.date.available	2018-02-08T18:07:22Z
dc.identifier.citation	Diário de Justiça, de 09/11/1990	pt_BR
dc.identifier.uri	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/90805
dc.description.abstract	Declara a inconstitucionalidade da Lei nº 7.040, de 11 de outubro de 1982.	pt_BR
dc.language	Português (Brasil)	pt_BR
dc.title	Mandado de Segurança nº 20.382-0, de 29 de fevereiro de 1984	pt_BR
dc.type	Legislação histórica	pt_BR
dc.location.country	Brasil	pt_BR
stm.ato.numero	203820	pt_BR
stm.date.assinatura	1984-02-29
stm.tipo.legislacaohistorica	Decisão	pt_BR