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	Decreto nº 61, de 24 de outubro de 1838 Brasil. Prorogando por mais hum anno os Decretos de 9 de Outubro de 1837, Nº 79, e de 12 de Outubro do mesmo anno Nº 129: e autorisando o Governo a mandar, no caso de rebellião, observar no Exercito as Leis militares em tempo de Guerra.

	Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015 Brasil. Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

	Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004 Brasil. Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103B, 111-A e 130-A, ...

Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988

Brasil.

Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988.

	Lei nº 7.557, de 19 de dezembro de 1986 Brasil. Dispõe sobre a criação, transformação e transposição de cargos nos Quadros Permanentes das Secretarias do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar e dá outras providências.

	Lei nº 7.460, de 15 de abril de 1986 Brasil. Dispõe sobre a estruturação das Categorias Funcionais do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário dos Quadros Permanentes das Secretarias do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar e dá outras providências.

Lei nº 7.384, de 18 de outubro de 1985

Brasil.

Dispõe sobre a reestruturação da Defensoria de Ofício da Justiça Militar e dá outras providências.
Mandado de Segurança nº 20.382-0, de 29 de fevereiro de 1984

Brasil.

Declara a inconstitucionalidade da Lei nº 7.040, de 11 de outubro de 1982.

	Lei nº 7.040, de 11 de outubro de 1982 Brasil. Extingue o cargo de Auditor - Corregedor; transforma a atual Auditoria de Correição em Corregedoria-Geral da Justiça Militar, atribuindo as funções de Corregedor ao Ministro Vice-Presidente do Superior Tribunal Militar, ...

	Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 Brasil. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.