Decreto nº 84.848, de 26 de junho de 1980
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Ações: | |
Autor: |
Brasil.
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Resumo: |
ResumoConcede indulto, reduz penas e dá outras providências.
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Tipo da Norma (Legislação Histórica): |
Decreto
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Data de assinatura: |
26/06/1980
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Termos Controlados: | |
Referência bibliográfica: |
BRASIL. Decreto nº 84.848, de 26 de junho de 1980. Concede indulto, reduz penas e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, ano 118, n. 120, p. 12.988-12.989, 27 jun. 1980.
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Relacionamento Externo: | |
País: |
Brasil
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Tipo: |
Legislação histórica
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |
Arquivos deste item
- Nome:
- Decreto nº 84.848, de 26 de junho ...
- Tamanho:
- 681.0Kb
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