Lei nº 4.984, de 18 de maio de 1966

Ações: | |
Autor: |
Brasil.
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Resumo: |
ResumoDá nova redação aos arts. 263 e 266 do Código da Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-lei nº 925, de
2 de dezembro de 1938, e dá outras providências.
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Tipo da Norma (Legislação Histórica): |
Lei
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Data de assinatura: |
18/05/1966
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Referência bibliográfica: |
BRASIL. Lei nº 4.984, de 18 de maio de 1966. Dá nova redação aos arts. 263 e 266 do Código da Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938, e dá outras providências. Coleção das Leis dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, RJ, v. 3, p. 62-63, 1966.
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Relacionamento Interno: | |
Relacionamento Externo: | |
País: |
Brasil
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Tipo: |
Legislação histórica
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |
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