Decreto nº 57.567, de 3 de janeiro de 1966

Ações:
Autor:	Brasil.
Resumo:	Resumo Concede indulto a sentenciados pela justiça Militar.
Tipo da Norma (Legislação Histórica):	Decreto
Data de assinatura:	03/01/1966
Termos Controlados:	Indulto natalino, concessão, 1966. Indulto total, concessão, 1966. Extinção de punibilidade, 1966.
Referência bibliográfica:	BRASIL. Decreto nº 57.567, de 3 de janeiro de 1966. Concede indulto a sentenciados pela Justiça Militar. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil: seção 1, pt. 1, Brasília, DF, ano 104, n. 2, p. 55, 4 jan. 1966.
Relacionamento Externo:	Decreto nº 57.567, de 3 de janeiro de 1966
País:	Brasil
Tipo:	Legislação histórica
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Legislação histórica