Legislação histórica: Recent submissions
Itens para a visualização no momento 251-260 of 462
-
Lei Constitucional nº 7, de 30 de setembro de 1942
Emenda o art. 173 da Constituição.
-
Decreto-Lei nº 4.766, de 1º de outubro de 1942
Define crimes militares e contra a segurança do Estado, e dá outras providências.
-
Decreto-Lei nº 4.225, de 2 de abril de 1942
Modifica o art. 24 do decreto-lei n. 925, de 2 de dezembro de 1938.
-
Decreto-Lei nº 3.292 de 21 de maio de 1941
Suprime o cargo de Subprocurador da Jusliça Militar do Ministério da Guerra e dá outras providências
-
Decreto-Lei nº 4.023, de 15 de janeiro de 1942
Altera o arts. 102 e 103 do Decreto-Lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938.
-
Decreto-Lei nº 4.235, de 6 de abril de 1942
Altera a composição do Supremo Tribunal Militar e dá outras providências.
-
Decreto nº 10.358, de 31 de agosto de 1942
Declara o estado de guerra em todo o território nacional.
-
Decreto-Lei nº 3.581, de 3 de setembro de 1941
Dispõe sobre a substituição de ocupantes de cargos da Justiça Militar.
-
Decreto-Lei nº 3.038, de 10 de fevereiro de 1941
Dispõe sobre a declaração de indignidade para o oficialato.
-
Decreto-Lei nº 3.020, de 1º de fevereiro de 1941
Prorroga à Aeronáutica a jurisdição da Justiça Militar do Exército.